Estatuto da Criança e do Adolescente
By Voxjus
Listen to a podcast, please open Podcast Republic app. Available on Google Play Store and Apple App Store.
Image by Voxjus
Category: Education
Open in Apple Podcasts
Open RSS feed
Open Website
Rate for this podcast
Subscribers: 2
Reviews: 0
Episodes: 17
Description
Estatuto da Criança e do Adolescente. Lei nº 8069/90 atualizada.
| Episode | Date |
|---|---|
|
ECA - Art. 103 a 128 - Da Prática de Ato Infracional
|
Jun 27, 2023 |
|
ECA Art. 98 a 102 - Das Medidas de Proteção
|
Jun 27, 2023 |
|
ECA - Art. 95 a 97 - Da Fiscalização das Entidades
|
Jun 27, 2023 |
|
ECA - Art. 90 a 94 - Das Entidades de Atendimento
|
Jun 27, 2023 |
|
ECA - Art. 86 a 89 - Da Política de Atendimento
|
Mar 18, 2020 |
|
ECA - Art. 83 a 85 - Da autorização para viajar
|
Mar 18, 2020 |
|
ECA - Art. 81 a 82 - Dos Produtos e Serviços
|
Mar 18, 2020 |
|
ECA - Art. 74 a 80 - Prevenção Especial
|
Mar 18, 2020 |
|
ECA - Art. 70 a 73 - Da Prevenção
|
Mar 18, 2020 |
|
ECA - Art. 60 a 69 - Do Direito à Profissionalização e à Proteção no Trabalho
|
Mar 16, 2020 |
|
ECA Art. 53 a 59 - Do Direito à Educação, à Cultura, ao Esporte e ao Lazer
|
Mar 16, 2020 |
|
ECA - Art. 39 a 52 - Da Adoção
|
Mar 16, 2020 |
|
ECA - Art. 28 a 38 - Da Família Substituta
|
Mar 16, 2020 |
|
ECA - Art. 19 a 27 - Direito à Convivência Familiar e Comunitária. Família Natural
|
Mar 16, 2020 |
|
ECA 15 a 18 - Do Direito à Liberdade, ao Respeito e à Dignidade
|
Mar 16, 2020 |
|
ECA - Art. 7 a 14 - Do Direito à Vida e à Saúde
|
Mar 16, 2020 |
|
ECA - Art. 1 a 6 - Disposições Preliminares
|
Mar 16, 2020 |