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Poderes Expressos e Poderes Especiais no Contrato de Mandato
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Jul 26, 2020 |
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Adoção Póstuma (post morten)
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Jul 26, 2020 |
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Multipropriedade - Lei 13.777/2018
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Jul 26, 2020 |
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Código Civil Comentado - "Art. 4º. São incapazes, relativamente a certos atos ou à maneira de os exercer"
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Jun 16, 2020 |
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Código Civil Comentado - Art. 3º. São absolutamente incapazes de exercer pessoalmente os atos da vida civil os menores de 16 (dezesseis) anos.
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Jun 16, 2020 |
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Código Civil Comentado Artigo 2º. A personalidade civil da pessoa começa do nascimento com vida; mas a lei põe a salvo, desde a concepção, os direitos do nascituro.
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Jun 16, 2020 |
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Código Civil Comentado - Art. 1º. Toda pessoa é capaz de direitos e deveres na ordem civil.
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Jun 16, 2020 |